Sumário

Parte I

1. O direito da arquitectura e o direito de propriedade

2. O regime jurídico da propriedade imóvel

3. Regime geral da construção

4. Regime jurídico da ocupação, uso e transformação do solo

5. Regime jurídico da preservação do solo e defesa do ambiente

6. Regime jurídico da propriedade intelectual

Parte II

1. Regime jurídico da urbanização e da edificação

2. Protecção do património arquitectónico

3. Política de ordenamento do território

Resumo

A importância da arquitectura nas sociedades modernas é de tal modo evidente, que não necessita de ser demonstrada. Impõe-se por si própria.

O mesmo acontece, logicamente, com o conjunto de normas legais que a regulamentam.

É notória, outrossim, a crescente complexidade da actividade arquitectónica a que não pode deixar de corresponder id~entico adensamento na regulamentação jurídica que se lhe refere.

O que aliás se tem verificado ao longo dos séculos, desde a estruturação da urbe romana, a partir do entrosamento do decumanum e do cardo, até à sofisticação das directrizes urbanísticas da era actual.

De tudo isto dá boa prova o presente Manual, pela multiplicidade e complexidade dos textos legais que o integram.