Sumário

1.Nota de abertura e estatuto editorial / Ricardo Leite Pinto

I - Artigos

1.Do problema dos conceitos jurídicos indeterminados em direito administrativo / José António Lucas Cardoso

2.Propriedade do espectáculo e liberdade de acesso às fontes de informação / José da Costa Pimenta

3.Da revisão controlada – notas sobre o problema das cláusulas constitucionais irreformáveis / Nuno Rogeiro

II - Jurisprudência comentada

Acórdão n.º 810/93 – A questão da inconstitucionalidade da norma do art. 2.º do Código Civil – o instituto dos assentos
Anotação por Jorge Teixeira Lapa

III - Documento

Constituição da Federação da Rússia de 1993 (Tradução portuguesa com base na versão oficial russa)

IV - Livros e revistas

1.O direito de resposta na comunicação social / Vital Moreira

2.O lugar da Assembleia da República no sistema político / Luís Sá

3.O referendo português a nível nacional / Luís Barbosa Rodrigues

V - Observatório eleitoral

Rússia (Eleições para a Assembleia Federal 12/12/93)
Itália (Eleições legislativas de 27 e 28 de Março de 1994)
Holanda (Eleições Parlamentares de 3 de Maio de 1994)